Dep. Ruy Smith(PSB) pede cumprimento da Lei que estabelece cotas para deficientes

Do Site do Corrêa:

O deputado estadual Ruy Smith (PSB) autor projeto de lei (Lei 1470/2010) que estabelece cotas para deficientes físicos no quadro de pessoal de empresas detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado do Amapá, apresentou requerimento na Assembléia para que o governo exija o cumprimento da referida lei.

O parlamentar reconhece o gesto do governador ao sancionar o projeto, democratizando as oportunidades de trabalho aos deficientes, porém cobra que o Estado faça cumprir.

De acordo com o texto, as concessionárias ou permissionárias de obras ou serviços públicos no Estado estão obrigadas a reservar 5% do total de postos de trabalho, criados ou mantidos em função da concessão ou permissão, para deficientes físicos. Para cálculo das vagas previstas na lei, qualquer fração resultante da aplicação do percentual estabelecido, sobre o total de postos de trabalho, criados ou mantidos por concessionária ou permissionária, será considerada como um posto de trabalho.

Um dos cinco artigos da lei estabelece que os postos de trabalho serão preenchidos por deficientes físicos que apresentem aptidão para a execução das tarefas correlatas, sendo observadas as exigências e peculiaridades estritamente necessárias ao desempenho da função.

A lei abrange os órgãos da administração direta ou indireta, autarquias, fundações, institutos ou empresas, que fazem parte ou são vinculadas à estrutura administrativa de qualquer dos Poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário), ou que sejam mantidas ou controladas

O artigo quarto diz que a lei 1.470 promove seus efeitos aos contratos ou instrumentos equivalentes de concessão ou permissão em vigor, celebrados com a administração pública estadual em data anterior a de sua publicação, além de revogar a Lei 1.312, de fevereiro do ano passado de autoria do próprio deputado, que condicionava a contratação a determinados números de funcionários nas empresas.